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Что (кто) такое magistrado judicial - определение
ESFERA NA QUAL UMA AUTORIDADE PÚBLICA PODE EXERCER
Competência judicial
Distrito judicial de Évora
Distrito Judicial de Évora
O Distrito judicial de Évora é um dos quatro distritos judiciais de Portugal. Corresponde à jurisdição do Tribunal da Relação de Évora.
Distrito judicial do Porto
Distrito Judicial do Porto
O Distrito judicial do Porto foi um dos quatro distritos judiciais de Portugal. Correspondia à jurisdição territorial dos Tribunais da Relação do Porto e de Guimarães.
Distrito judicial de Lisboa
Distrito Judicial de Lisboa
O Distrito judicial de Lisboa foi um dos quatro distritos judiciais de Portugal. Correspondia à jurisdição do Tribunal da Relação de Lisboa.
Википедия
Competência (direito)
Competência (vocábulo derivado do latim competentia - de competere: estar em gozo ou no uso de) possui, em Direito, duas acepções distintas. Mais raramente, é utilizado para significar a capacidade, no sentido de "aptidão", pela qual uma pessoa pode exercitar ou fruir de um direito. No seu sentido mais comum, é a esfera legítima de exercício de um determinado poder dado a uma autoridade pública pela lei.
